O Ministério Público Federal (MPF) defendeu vetos a mais de 30 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, por risco de retrocesso, em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto, na última terça-feira (29). O órgão apontou o enfraquecimento da proteção socioambiental em trechos do projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, que aguarda análise do presidente Lula. O prazo para sanção, de 15 dias úteis, termina em 07 de agosto.

 

Entre os principais pontos questionados pelo MPF, estão:

• a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas;


• a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura;


• a renovação automática de licenças; e


• a exclusão da participação de órgãos como a Funai em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados.

Além disso, o MPF critica a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural, que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que integra informações das propriedades referentes às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.

 

Para o Ministério Público Federal, os dispositivos elencados na nota técnica violam a Constituição Federal e contrariam preceitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos originários sobre suas terras. Fere ainda a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões específicas.

 

O documento cita também uma preocupação maior com a introdução de modalidades de autolicenciamento e a Licença Ambiental Específica, que permitiriam a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental com base apenas em declarações dos próprios interesses, sem análise prévia de órgãos técnicos.

Marina Silva defende vetos e reparação

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou recentemente, em entrevista à Rádio Nacional, que o PL que muda as regras ambientais representa uma "demolição da legislação" brasileira. Nesta semana, ela afirmou que o presidente Lula deve vetar alguns trechos do projeto, para "preservar o licenciamento ambiental" no país. Segundo a ministra, "não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar, reparar aquilo que porventura venha a ser mudado".