BRASÍLIA, DF — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria avançou após intenso debate entre parlamentares e foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, reacendendo uma das discussões mais polêmicas da agenda legislativa nacional.

A proposta altera o Artigo 228 da Constituição Federal e prevê que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos, especialmente em casos de crimes graves, como homicídios e delitos classificados como hediondos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Embora a aprovação na CCJ represente um passo importante para os defensores da medida, a PEC ainda enfrenta um longo caminho até uma eventual promulgação. O texto será analisado por uma comissão especial da Câmara, que poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar alterações. Em seguida, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa, com o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados. Caso avance, a proposta ainda deverá passar pela apreciação do Senado Federal.

O tema divide opiniões dentro e fora do Congresso. Parlamentares favoráveis à mudança argumentam que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para compreender a gravidade de seus atos e destacam que nessa idade o cidadão brasileiro já pode exercer o direito ao voto. Para esse grupo, a redução da maioridade penal também serviria como instrumento para dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Por outro lado, críticos da proposta afirmam que a medida não ataca as causas estruturais da violência e pode agravar problemas já existentes no sistema prisional brasileiro. Especialistas apontam que a reincidência entre jovens submetidos a medidas socioeducativas é significativamente menor do que a registrada entre adultos no sistema penitenciário. Também há preocupação com o aumento da população carcerária e com possíveis impactos sociais sobre adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Entidades ligadas à defesa dos direitos da infância e juventude, além de setores da sociedade civil, defendem que investimentos em educação, assistência social, qualificação profissional e oportunidades para jovens seriam estratégias mais eficazes para combater a criminalidade a longo prazo.

A decisão da CCJ recoloca a redução da maioridade penal no centro do debate nacional e promete mobilizar diferentes setores da sociedade nos próximos meses. Enquanto o Congresso avança na discussão, permanece a questão que divide especialistas, autoridades e a população: endurecer a legislação penal reduzirá a violência ou representará um retrocesso na política de proteção à juventude brasileira?